Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Artigo 1.º
Objecto
1 — A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
2 — A presente lei regulamenta ainda:
a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho;
b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.

Norma revogatória
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados:
a) O Decreto -Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro;
b) O Decreto -Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;
c) O Decreto -Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro;
d) A Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro.

Entra em vigor a 01 de Outubro de 2009

Pensões de acidentes de trabalho

Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16

Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

Radiações ionizantes

Decreto-Lei n.º 222/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Ministério da Saúde
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Artigo 20.º
Norma revogatória
São revogados os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 12.º, 20.º a 29.º, 31.º a 33.º, 37.º a 43.º e 46.º a 56.º do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril.

Decreto-Lei n.º 227/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes

Regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Decreto-Lei n.º 254/2007 (D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12)
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Bifenilos policlorados e terfenilos policlorados

Ai não sabes o que são? Mas devias...
Então aponta aí:
Os bifenilos policlorados (PCB) e os terfenilos policlorados (PCT), conhecidos genericamente apenas por PCB, tiveram grande aplicação em equipamentos eléctricos e são actualmente considerados produtos com características de perigosidade elevada para a saúde pública e para o ambiente.
E se carregares no título abres o Decreto-Lei nº 72/2007, de 27 de Março, que contém toda a informação que um técnico superior de H.S.T. deve ter sempre consigo.

Novo modelo da ficha de aptidão

A Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março, aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho relativo aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.
Revoga a Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto.

Construção civil: IGT detecta riscos de exposição ao amianto

A Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) concluiu que os trabalhadores da construção civil correm sérios riscos de exposição ao amianto uma vez que a maior parte das entidades empregadores não cumpre a lei sobre este tipo de material cancerígeno.
extraído do Diário Digital

Avisos engraçados

Evolução do blogger

Caro(a)s colegas de curso

Efectuou-se uma evolução do Blogger, tendo-se "perdido" quase todos os colaboradores deste blog.
Para poderem retomar a vossa posição de colaboradores, julgo que bastará fazer o "up-grade" da vossa conta. Para isso, aquando do login, cliquem em mudar para a nova versão e sigam os vários passos.
Em princípio será o suficiente para poderem continuar a postar. Se tiverem dificuldades apitem.
Deixo também um apelo ao prof. Semedo para que me permita administrar este blog.
Um abraço a todos.

Proposta de lei para alteração do Código de Trabalho

A proposta de lei que regulamenta os artigos 281º a 312º do Código do Trabalho (CT), relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais, desceu à comissão da especialidade e encontra-se em análise

extraído do jornal de notícias